BETIM, Belo Horizonte; Brumadinho; Caeté; Capim Branco; Confins; Contagem; Esmeraldas; Florestal; Ibirité; Igarapé; Itaguara; Itatiaiuçu; Itaúna; Jaboticatubas; Juatuba; Lagoa Santa; Mário Campos; Mateus Leme; Matozinhos; Nova Lima; Nova União; Pedro Leopoldo; Raposos; Ribeirão das Neves; Rio Acima; Rio Manso; Sabará; Santa Luzia; São Joaquim de Bicas; São José da Lapa; Sarzedo; Sete Lagoas; Taquaraçu de Minas; Vespasiano/MINAS GERAIS.

PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – PEA CONFORME DIRETRIZES DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM N° 214/2017.

A Deliberação Normativa COPAM n° 214 de 26 de abril de 2017 estabelece diretrizes para a elaboração e a execução dos Programas de Educação Ambiental no âmbito dos processos de licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais.

Conforme a deliberação são obrigados a apresentar e executar o PEA empreendimentos considerados como causadores de significativo impacto ambiental e/ou passíveis de apresentação de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA. No caso de empreendimentos que possuam licenças ambientais vigentes na data de publicação da DN COPAM n° 214/2017, o empreendedor deverá apresentar o PEA na próxima fase de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade.

Entretanto para aqueles empreendimentos cujos processos de licenciamento ambiental se encontram em análise junto ao órgão ambiental licenciador, desde a publicação da DN nº 214/2017, o empreendedor deverá apresentar o PEA até o dia 24 de abril de 2018. Se caso o processo de licenciamento ambiental for concluído anteriormente ao prazo estabelecido, o PEA deverá ser apresentado como condicionante da licença ambiental. Desde que justificada, o empreendedor ainda poderá requerer a prorrogação do prazo, porém sujeito à aprovação pelo órgão ambiental licenciador.

Cabe ressaltar ainda que essa deliberação não se aplica ao Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) ou Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) e também para empreendimentos e atividades que possuem variabilidade de seu público externo, conforme relacionado no art.1°, §1° da DN 214/2017.

Recomendamos a leitura completa da Deliberação Normativa COPAM n° 214/2017 disponível no SIAM: http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=44198

Fonte: Fiemg, em 12 de abril de 2018.

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