A outorga é um documento que concede o direito do uso da água, seu objetivo é realizar o controle do quantitativo e qualitativos dos usos de recursos hídricos, é importante ressaltar que a outorga não lhe concede posse do recurso hídrico que estará sendo regularizado.
O órgão responsável pela gestão de recursos hídricos no estado de Minas Gerais é o IGAM — Instituto Mineiro de Gestão das Águas, todo o processo de licenciamento dentro do estado mineiro será feito através do sistema do mesmo, seguindo as diretrizes citadas na Lei Estadual de Recursos Hídricos 13.199, de 29 de janeiro de 1999 que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Percebemos que o licenciamento dos recursos hídricos tornam-se de grande importância para a sociedade e a natureza, visto que grandes propriedades como a pecuária, agricultura ou industrias, fazem uso das águas, principalmente subterrâneas de forma descontrolada, causando um desiquilíbrio ambiental, que afetará o presente e principalmente as futuras gerações. A outorga não veio somente para controlar quem capta essa água, mas também quem faz o lançamento de efluentes em recursos hídricos, entre outras atividades, com o objetivo de regularizar e permitir um uso mais sustentável deste recurso.
Conforme o Decreto 47.705/2019, as principais atividades sujeitas a outorga são:
captação ou derivação em um corpo de água;
explotação de água subterrânea;
construção de barramento ou açude;
construção de dique ou desvio em corpo de água;
lançamento de efluentes em corpo de água;
O processo de licenciamento, valor das taxas, tempo de análise, listagem de documentos a serem apresentados, variam conforme especificações da solicitação. Ou seja, podemos ter processos simplificados e outros de maior complexidade.
Caso tenha interesse em regularizar seu empreendimento, entre em contato com a LicenciarBio, para evitar multas e penalidades.
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