A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMAD) publicou do Diário Oficial dessa segunda-feira (22), resoluções que estabelecem os procedimentos técnico-jurídicos, critérios e formas de criação de Unidades de Conservação. As publicações da Semade disciplinam a regularização das áreas protegidas, possibilitando sua inscrição no componente Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e Terras Indígenas e a participação dos municípios sul-mato-grossenses do programa ICMS Ecológico.

As resoluções detalham a documentação e os relatórios obrigatórios, contendo descrições referentes à situação administrativa, fundiária, dominial, física (relevo, clima, hidrografia), biológica (bioma, tipologia florestal, faunística) e socioeconômica (importância e legitimidade da área para população local ou regional).

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Fonte: acritica. Disponível em: <http://www.acritica.net/noticias/semade-define-criterios-para-areas-de-conservacao-e-disciplina/162306/>. Acessado em 23 de fevereiro de 2016.

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