Doze estradas estaduais localizadas na área das bacias do Rio das Velhas e do Rio Paraopeba, na Região Central de Minas, estão na mira do Ministério Público e vão ser objeto de ações judiciais contra a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER). Inquéritos abertos pelo MP em 2014 indicam que essas importantes vias de acesso não têm licença ambiental, nem tampouco estudo de impacto ambiental (EIA) e, por isso, operam de foram irregular. A falta da documentação – prevista na Lei 6.938/1981 e exigida em Minas a partir de 1997 – e das medidas de contenção de impactos têm causado danos ao meio ambiente e às comunidades vizinhas, de acordo com os promotores.

As ações que serão juizadas ainda nesta semana não pedem interdição das estradas, mas determinam prazo de 90 dias para que o estado entre com pedido de licenciamento no Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e que apresente o estudo de impacto ao longo do processo de regularização, sob pena de multa diária de R$ 100 mil para cada descumprimento, em cada uma das ações, a partir da decisão da Justiça. Há pedido de liminar para que as medidas sejam adotadas em caráter de urgência.

Leia a matéria completa… AQUI!

Fonte: Em. Disponível em: <http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2015/10/26/interna_gerais,701296/mp-vai-cobrar-licenciamento-e-medidas-de-protecao-em-12-estradas-minei.shtml>. Acessado em 28 de outubro de 2015.

Deixe uma comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *